20.10.2015 – Indicação Legislativa n° 92/2015, de autoria do Deputado Estadual Paulo Ramos, aprovada na ALERJ

ORDEM DO DIA
Indicação Legislativa 92/2015

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Texto da Ordem do Dia
ANUNCIA-SE A DISCUSSÃO ÚNICA, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, DA INDICAÇÃO LEGISLATIVA 92/2015 Proposições 2015 a 2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUIZ FERNANDO PEZÃO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA ESCOLA TÉCNICA DA FAETEC NOS LOTES 9 A 24 DA QUADRA 78, ÁREA DE 5.030 M² SITUADA À RUA IRENE LOPES SODRÉ, S/ , NA LOCALIDADE DENOMINADA FAZENDA ENGENHO DO MATO, MUNICÍPIO DE NITERÓI.

PARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.

RELATOR: DEPUTADO PEDRO FERNANDES.

O SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) – Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.

Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)

Aprovada. Vai à Publicação.

O SR. PAULO RAMOS – Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) – Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Paulo Ramos, autor da matéria.

O SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) – Sr. Presidente, esta Indicação legislativa atende a uma reivindicação da população de Niterói, em especial da Região Oceânica e adjacências. Surgiu uma espécie de notícia que desagradou muito a sociedade niteroiense ante a possibilidade de ser instalada nesse local uma unidade do Degase.

Sabemos da importância do sistema socioeducativo no nosso Estado. Sabemos e, inclusive, apoiamos medidas importantes que possam contribuir para que esses adolescentes tenham a melhor atenção e possam retornar ao convívio da sociedade em condições de dar suas respectivas contribuições. Mas há inúmeras demandas na região e há outros locais, até mais distantes e menos povoados, onde será possível ampliar a rede socioeducativa.

Agradeço a aprovação e espero que o Governador do Estado seja sensível e possa atender a esse reclame. Muito obrigado.

O SR. COMTE BITTENCOURT – Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) – Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Comte Bittencourt.

O SR. COMTE BITTENCOURT (Para declaração de voto) – Sr. Presidente, quero, primeiramente, parabenizar a iniciativa do Deputado Paulo Ramos, que abre um debate sobre o destino do prédio da antiga Fundação Leão XIII no Engenho do Mato, bairro da região das praias oceânicas de Niterói.

A cidade de Niterói compreende perfeitamente a necessidade de um a nova unidade do nosso sistema socioeducativo – Degase – na região, mas espera que, com o debate aberto pelo Deputado Paulo Ramos naquele local, possa o Governo, por intermédio do parlamento e das representações da comunidade da Região Oceânica, discutir com a direção do Degase o melhor local para essa unidade. A cidade entende que não é o Engenho do Mato, pelas características do bairro, mas, ao mesmo tempo, compreende a importância de abrirem novas unidades do Degase no Estado do Rio de Janeiro e em Niterói. Queremos apenas discutir onde está o melhor local para instalação dessas novas unidades.

Por isso, parabenizo o Deputado Paulo Ramos e reforço o entendimento da comunidade do Engenho do Mato, da Região Oceânica e de Niterói de que ali não é o local mais indicado. Muito obrigado.

A SRA. TÂNIA RODRIGUES – Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) – Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Tânia Rodrigues.

A SRA. TÂNIA RODRIGUES (Para declaração de voto) – Quero parabenizar o Deputado Paulo Ramos e dizer que Niterói não tem preconceito algum com relação à implantação de uma unidade socioeducativa no município, que já tem cinco unidades do Degase. Apenas questionamos o local, porque fica ao lado de uma escola, de um posto de saúde; fica no ‘miolo’ do Engenho do Mato.

Minha preocupação vai além: não foi discutida a questão de onde colocar as pessoas que estavam na Fundação Leão XIII, que foram todas transferidas para outra unidade, aqui no Rio de Janeiro, e elas não têm quem possa falar por elas.

Outra questão é que não são adaptadas para pessoas portadoras de deficiência; os cadeirantes e os idosos não têm condições de usar aquelas camas, de circular nos locais nem de usarem o banheiro.

Quero dizer que quanto àquela comunidade de Engenho do Mato na Região Oceânica não temos nenhum preconceito; queremos o melhor para a nossa juventude, mas infelizmente lá não é o melhor local.

O SR. FLÁVIO SERAFINI – Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) – Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Flávio Serafini.

O SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) – Sr. Presidente, é sobre a Indicação Legislativa de uma unidade da Faetec no Engenho do Mato. Nós, em Niterói, temos debatido a importância de uma nova unidade da Faetec naquela cidade. Inclusive, esse tema já foi pauta de reunião minha, do Deputado Waldeck, do Deputado Comte Bittencourt, da Deputada Tânia Rodrigues com o Governador do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão.

Chegou a ser anunciado pelo antigo Presidente da Faetec, Sr. Celso Pansera, uma unidade da Faeterj na região de Pendotiba, num Ciep que está abandonado, que inclusive foi pauta de uma audiência pública da Comissão de Educação realizada em Niterói que debateu esse tema.

Consideramos fundamental a ampliação da presença da educação profissional por meio da Faetec em Niterói, tanto pelo Ensino Médio e regular profissional, quanto pela possibilidade da extensão dos cursos superiores tecnológicos oferecidos pelo sistema Faeterj.

Nesse sentido, entendemos que é fundamental a abertura desse debate sobre a expansão dessa rede que é muito importante e, do ponto de vista da educação da sociedade brasileira, acreditamos que a associação entre educação e trabalho é uma associação fundamental para podermos, de forma qualificada, formar nossos futuros profissionais.

Em segundo lugar, há um debate sobre a abertura de uma unidade socioeducativa no Município de Niterói. Chegamos a fazer contato, eu mesmo telefonei para o diretor do Degase ponderando sobre a inadequação do bairro do Engenho do Mato como espaço para receber esse tipo de unidade, uma vez que é um dos bairros de Niterói com mais difícil acesso. Atualmente, ele é atendido somente por uma sublinha municipal que é a linha 38-A.

Se o objetivo é aproximar os jovens com restrição de liberdade das suas famílias, certamente o lugar para fazer isso em Niterói não será no bairro Engenho do Mato, um dos bairros menos adensados e, por outro lado, mais distante com maior dificuldade de transporte.

Nesse sentido, achamos que esse é mais um debate que se faz necessário, que não pode ser encarado com preconceitos, mas com a importância que ele tem para o Município de Niterói.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) – Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Waldeck.

O SR. WALDECK (Para declaração de voto) – Breves palavras, Sr. Presidente. Primeiro, recuperar a linha da intervenção do Deputado Comte Bittencourt no sentido de que o Município de Niterói não rejeita a possibilidade de contribuir para a ampliação das unidades descentralizadas e mais humanizadas para o cumprimento de medida socioeducativa, até para que os cerca de 80 adolescentes niteroienses que estão no Rio de Janeiro cumpram essas medidas em suas cidades, próximos às suas famílias, às suas referências. Recebi o diretor do Degase na minha sala. Ele veio aqui, prontamente, conversamos sobre essa ideia de fazer a unidade no Engenho do Mato. Ponderamos também – na linha do que falou aqui o Flávio – da inadequação daquele bairro, por várias razões. Inclusive, a de que a unidade ficaria ao lado de escola de educação infantil; numa área de preservação ambiental, passando no eixo do Caminho de Darwin, que é um caminho turístico e ecológico que a cidade tem. Portanto, é inadequado.

E, ao mesmo tempo, o Paulo Ramos nos provoca para acentuar o debate sobre a ampliação da presença da Faetec em Niterói. Eu quero insistir que a área de Pendotiba, que tinha sido anunciada pela Faetec, no ano passado, deve ser considerada ainda.

Logo no início do ano, em audiência da Comissão de Educação, o presidente da Faetec, Wagner Victer, veio dizer que não havia condição nenhuma de expansão, mas acho que a gente dever problematizar essa tese. É uma área adequada; é uma área que o Estado abandonou, não manteve zeladoria, não manteve sequer serviços mínimos de asseio, num prédio estadual, num edifício escolar.

Ao mesmo tempo – e aí concluo -, quero dizer que nós temos possibilidades outras, que não a ampliação da educação profissional, apenas por CVTs. Na semana passada, também na Comissão de Educação, quando discutimos a questão das propostas orçamentárias para as instituições estaduais de ensino superior, houve denúncias da representação sindical da Faetec de que há planos do Governo Estadual de avançar nos investimentos da Faetec apenas nos centros vocacionais, quando a gente entende que a melhor maneira de avançar – e aí concluo – são os cursos técnicos regulares, e as unidades de ensino superior, hoje, Faeterj.

Portanto, parabéns ao Paulo Ramos. É uma boa iniciativa que ajuda a aprofundar o debate.

Fonte: Site da Alerj

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